Primeiramente, vamos entender do que se trata o tema 692. Nesse caso, a discussão gira em torno da necessidade de devolução de valores recebidos por meio de decisão judicial. Imagine, por exemplo, uma ação para a concessão de benefício assistencial. Neste artigo, vou explorar quando o ressarcimento ao erário é exigido, o processo de ressarcimento, a necessidade de um advogado especializado e responder a algumas perguntas. Webem respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e com base em precedentes do próprio stj, foi decidido que, caso haja necessidade de devolução dos valores recebidos indevidamente, deve. O cheque fora devolvido pelo banco sob a rubrica de “motivo 13”(conta encerrada). Com isso, ocasionou, indevidamente, a inserção do nome da. Mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido. Webem suas alegações recursais, a união sustentou que a lei 8. 112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da. Webdevolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada

Webacontece que, em alguns casos, um segurado que trabalha para mais de um empresa ao mesmo tempo, pode acabar recolhendo a mais para o inss. Maria é empregada de duas empresas. Webmunicípio com pretensão de obter a devolução de verbas recebidas a maior por servidor público. Prescrição do ressarcimento ao erário. Hipótese em que não é possível aplicar a tese, por causa da proibição da reformatio in pejus. Webdevolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada. Tribunal de contas da união (tcu), parecer. , servidor público,. Webdiferente é o caso dos valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada, os quais a jurisprudência da corte indica que são passíveis de devolução. Webdevolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada página do item simplificado dc. contributor. author Webesse tipo de pagamento, baseado em uma interpretação errônea da lei, não implica a devolução de valores recebidos indevidamente por servidor público.

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Webdevolução de salário pago a mais. Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente por erro operacional da administração pública. Tema 531 e 1009 stj. Consoante recente posicionamento desta corte superior de justiça, é incabível o desconto de diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em. Webdevolução de remuneração recebida indevidamente por erro do empregador.

Pagamento de salários indevidos no lapso em que suspenso o contrato de trabalho, em razão de erro inescusável do empregador, implica devolução por parte do trabalhador. Porém, a devolução não pode inviabilizar. Valores recebidos a maior. devolução nos próprios autos do processo de execução. O tribunal regional concluiu que, restando incontroverso, que, por erro material, foi liberado valor maior que o devido à exequente, deve ser restituída a quantia indevidamente. Webem 10. 03. 2021, foram julgados, no superior tribunal de justiça (stj), os recursos especiais repetitivos afetados pelo tema n. Webdevolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada: Ávila, marcelo roque anderson maciel: Supremo tribunal federal (stf), jurisprudência. ;brasil. Superior tribunal de justiça (stj). Webassim entendeu a 12ª câmara de direito público do tribunal de justiça de são paulo ao negar a devolução ao estado de são paulo de valores indevidamente descontados dos vencimentos de um.